Notícias / por - 16 de outubro de 2026 9:17
Quando um PAD pode ser anulado pela Justiça?
Sim. Um Processo Administrativo Disciplinar pode ser anulado pelo Poder Judiciário quando houver ilegalidade relevante na sua instauração, instrução, julgamento ou aplicação da penalidade. Mas existe uma ressalva fundamental: o…